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21 Fevereiro 2018 7:11 am

Alteração no projeto de Emenda à Lei Orgânica não decreta o fim do nepotismo no município de Campo Novo do Parecis

Alteração no projeto de Emenda à Lei Orgânica não decreta o fim do nepotismo no município de Campo Novo do Parecis

O presidente da Câmara de Vereadores, Wagner Tavares (PV), recebeu Ofício nº 512/2017 do prefeito Rafael Machado (PSD) e do seu vice, Dhemis Rezende (PV), pedindo a exclusão do Art. 1º do projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017, que trata da alteração da “Lei do nepotismo”.

A medida é resultante da pressão popular que o governo municipal vem sofrendo nos últimos dias contrários ao projeto. A Lei Orgânica do município que já dispõe de gatilhos que proíbe a contratação de parentes no serviço público, contudo o chefe do Poder Executivo enviou a proposta para alteração na Lei nº 8.666/93 que trata sobre o Nepotismo, para que a lei seja mudada por ser um município pequeno, onde os vínculos familiares se estendem e dificultam a aquisição de produtos e certos serviços.

A Comissão de Justiça e Redação Final, presidida pelo vereador Cícero Santos (PMB), decidirá em parecer se aceita ou não a exclusão do artigo.

O executivo justificou que a Emenda à Lei Orgânica é de “propor a alteração no caput do artigo 76, passando a limitação de contratar com a administração pública, apenas ao funcionário e não seus parentes uma vez que há limitação na aquisição de produtos e execução de certos serviços.

O Gazeta MT em conversa com o vereador Cicero questionou, se a retirada do artigo garante o fim do Nepotismo no Município de Campo Novo do Parecis. O que ficou claro é que o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017, ainda está na casa, o que foi retirado é apenas uma parte do projeto. “Bom nós recebemos o oficio encaminhado pelo o executivo que retira alguns art. da Lei, contudo isso não nos dá garantia que o nepotismo em Campo Novo acabará, cabe a nós e a população acompanhar mais de perto as ações do governo municipal, frente ao seu interesse político que desta vez ficou claro para o que veio”, conclui o vereador.

Na sessão do dia 13 de novembro as 16horas, os vereadores de Campo Novo do Parecis ainda apreciarão o polêmico projeto, que passou por um fatiamento para minimizar a rejeição da população.

 

O que é Nepotismo no serviço público?

O Nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade. Algumas legislações, de forma esparsa, como a Lei nº 8.112, de 1990 também tratam do assunto, assim como a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.

No âmbito do Poder Executivo Federal, o assunto foi regulamentado pelo Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. Este Decreto veda, no âmbito de cada órgão, as nomeações, contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento para nomeação em cargo comissionado ou função de confiança, contratações para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público e às contratações para estágio, exceto se essas contratações forem precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

 

Gazeta MT

 

 

 

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